AREsp 2907036 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; além disso, não foram demonstrados precedentes apropriados para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ e não se pode...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Fundamentos, Cotejo Analítico, Reexame Probatório
Processual Civil Processo Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação De Fundamentos Cotejo Analítico +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ; além disso, não foram demonstrados precedentes apropriados para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ e não se pode admitir reexame probatório, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.