AREsp 2860735 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido negativamente porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; tal omissão configura descumprimento do art. 932, III, do CPC e autoriza a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: SÃO JOÃO TRANSPORTES RAZZERA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SÃO JOÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

SÃO JOÃO TRANSPORTES RAZZERA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SÃO JOÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282, 283 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido negativamente porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; tal omissão configura descumprimento do art. 932, III, do CPC e autoriza a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial