AREsp 2867697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de prequestionamento e divergência não comprovada), sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos do decisum, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Arts. 932 E 1.042 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Arts. 932 E 1.042 Do CPC +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da falta de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo interno
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como dispositivo único

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de prequestionamento e divergência não comprovada), sendo exigida a impugnação integral dos fundamentos do decisum, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade