AREsp 2922066 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo os óbices sumulares e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

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Parties
Agravante: ELIO FERREIRA BORGES; Agravante: DANIEL CARVALHO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Embargos À Execução, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios
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Parties

ELIO FERREIRA BORGES

Agravante

DANIEL CARVALHO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de súmulas
  2. 2 falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ e mantendo os óbices sumulares e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Majoaram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se