AREsp 2944908 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado
2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interposição do Recurso Especial (Súmula 281 do STF)
3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem que houvesse prévio julgamento colegiado e exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento pacífico do STJ; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual...
• Publique-se.