AREsp 1957038 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que não admitiu recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto por CÍCERO FURTADO NEMER e MARIA ALICE PINHEIRO FURTADO em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL NA AÇÃO PRINCIPAL RECLAMA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO CAUTELAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2) Não é nula a sentença por ausência/deficiência de fundamentação quando nela foi apresentada motivação suficiente, restando explicitado o porquê do acolhimento da pretensão autoral. 3) A melhor exegese da norma prevista no artigo 808, III, do estatuto adjetivo anterior (CPC/73), vigente ao tempo do ajuizamento da ação e da prolação da sentença, é no sentido de que o julgamento de mérito, na ação principal, favorável ao autor da cautelar, implica a sua procedência também. Essa interpretação, aliás, foi a opção do legislador de 2015 (no art. 309, III), que positivou o entendimento ora defendido ao tratar da tutela cautelar concedida em caráter antecedente. 4) Diante da inequívoca acessoriedade à demanda principal, sendo esta julgada procedente, o procedimento cautelar, que se sustenta na presença do "fumus boni iuris" e no "periculum in mora", deve ser também julgado procedente, reconhecida a existência do direito pretendido. 5) "In casu", a procedência da ação principal (n.º 0028320-82.2006.8.08.0024 com o reconhecimento da ocorrência de dolo no negócio jurídico e a sua anulação, com o retorno das partes ao estado anterior e a condenação dos réus/apelantes no pagamento de indenização pelos prejuízos decorrentes da mencionada avença a serem apurados em fase de liquidação é de rigor a manutenção da sentença ora impugnada, que reconheceu a procedência da cautelar suspendendo os efeitos do "protocolo de intenções (pré-contrato)" desconstituído na principal (n. 0028320- 82.2006.8.08.0024). 6) Recurso de apelação conhecido e improvido. Sem fixação de honorários recursais, pois a sentença foi proferida na vigência do CPC/73. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados às fls. 661-668. No recurso especial, alegam os agravantes, sob pretexto de violação ao art. 1022, inciso II, parágrafo único, inciso II, e art. 489, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil, que o Tribunal local não teria se manifestado acerca do argumento de que a decisão liminar proferida no processo possui "fundamento subjetivo", visto que teria se baseado em supostos atributos pessoais dos agravados. Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às fls. 686-688. Assim, delimitada a controvérsia, passo a decidir. O recurso não merece provimento. Ao revés do que alegam os agravantes, verifica-se que o argumento de que a decisão liminar se baseou em suposto "fundamento subjetivo" foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem. Vejamos: Narram os embargantes que o acórdão objurgado seria omisso quanto a alegação de que a decisão liminar proferida nesta ação cautelar teria se baseado em atributos pessoais dos autores/embargados. Ocorre que, ao contrário da sustentação dos recorrentes, consta expressamente do "decisum" impugnado o enfrentamento dessa matéria, conforme se pode verificar no trecho que passo a transcrever: " .. Primeiramente, quanto a impugnação da decisão de Os. 430/433 que deferiu a liminar, ressalto que foi proferida na vigência do CPC/73 e os réus/apelantes não interpuseram no momento processual devido o recurso cabível, ou seja, o agravo de instrumento. Assim, resta preclusa a discussão a respeito dos fundamentos da mencionada decisão interlocutória E.. " (fl. 581). O comando decisório combatido deixou explícito que não ocorreu o enfrentamento da matéria, diante da ocorrência da preclusão, pois a questão foi objeto de decisão interlocutória na vigência do CPC/73 e não foi interposto o recurso cabível no momento processual adequado, isto é, o agravo de instrumento. Além disso, verifico que o TJES proferiu acórdão fundamentado sobre o assunto, ainda que em sentido contrário à pretensão dos agravantes. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor dos agravados, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA