AREsp 2887857 - DECISAO

AREsp 2887857 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem não é obscuro quanto à base de cálculo dos honorários, sendo evidente que a base corresponde ao valor atualizado da condenação na ação monitória (R$ 42.000,00) usado na compensação; além disso, a jurisprudência do STJ (Tema 1.076) determina que, havendo condenação em valor certo, não se utiliza o valor da causa para fixação dos honorários, justificando a incidência do óbice da Súmula 83/STJ; também não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial; por fim, indeferiu-se pedido de multa por recurso protelatório por ser exercício regular de direito processual.

Parties
Agravante: ASD - Área Stands e Displays Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fixação De Honorários, Compensação De Débitos, Obscuridade Em Acórdão
Processo Civil Contratos Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Fixação De Honorários Compensação De Débitos Obscuridade Em Acórdão

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Parties

ASD - Área Stands e Displays Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 85, § 2º, e 1.022, inc. II, e parágrafo único, inc. I, do CPC
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem não é obscuro quanto à base de cálculo dos honorários, sendo evidente que a base corresponde ao valor atualizado da condenação na ação monitória (R$ 42.000,00) usado na compensação; além disso, a jurisprudência do STJ (Tema 1.076) determina que, havendo condenação em valor certo, não se utiliza o valor da causa para fixação dos honorários, justificando a incidência do óbice da Súmula 83/STJ; também não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial; por fim, indeferiu-se pedido de multa por recurso protelatório por ser exercício regular de direito processual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.