AREsp 2864493 - DECISAO

AREsp 2864493 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (não atacou o fundamento relativo ao descabimento do recurso especial por suposta violação da Constituição), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte Especial do STJ que exige impugnação completa dos fundamentos para o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: POLIANA AMORIM CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Integral Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Litispendência, Fundamentação Judicial (art. 489 §1º Cpc/2015; Art. 93, IX, Cf)
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Integral Dos Fundamentos Súmula 182/stj Justiça Gratuita Litispendência Fundamentação Judicial (art. 489 §1º Cpc/2015; Art. 93, Ix, Cf)

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Parties

POLIANA AMORIM CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação integral dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegação de ausência de fundamentação (arts. 489, §1º do CPC/2015 e 93, IX da CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (não atacou o fundamento relativo ao descabimento do recurso especial por suposta violação da Constituição), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a jurisprudência da Corte Especial do STJ que exige impugnação completa dos fundamentos para o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de arbitrar honorários recursais