AREsp 2947353 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 126/STJ pela Corte de origem; exige-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e a contrariedade específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties: Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 126/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Cpc/2015

Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 126/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 aplicação da Súmula 126/STJ como fundamento de não admissão
3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).