AREsp 2958866 - DECISAO

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Conhecido o agravo, teve-se que a Corte de origem prestou fundamentação adequada, afastando a alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC/2015; quanto ao art. 179 do CTN, o recurso especial foi considerado inadmissível por não impugnar o fundamento autônomo do acórdão e por apresentar argumentos genéricos, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: recorrente; Apelada: ESBR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Art. 179 Do CTN E Requisitos Para Fruição De Benefício Tributário, Súmulas 283 E 284 Do STF, Isenção De ICMS DIFAL, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Art. 179 Do CTN E Requisitos Para Fruição De Benefício Tributário Súmulas 283 E 284 Do STF Isenção De ICMS DIFAL +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

ESBR

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, inc. IV, e 1022, inc. II, do CPC/2015 (insuficiência de fundamentação)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 179 do CTN quanto à exigência de requisitos para fruição de isenção
  3. 3 presença de fundamento autônomo no acórdão recorrido não impugnado

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, teve-se que a Corte de origem prestou fundamentação adequada, afastando a alegação de ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC/2015; quanto ao art. 179 do CTN, o recurso especial foi considerado inadmissível por não impugnar o fundamento autônomo do acórdão e por apresentar argumentos genéricos, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida