AREsp 2952623 - DECISAO

AREsp 2952623 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo esse ônus imposto pelo CPC/2015, pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como causa de não admissão
  3. 3 Consequência do não cumprimento do ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo esse ônus imposto pelo CPC/2015, pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.