AREsp 2929005 - DECISAO

AREsp 2929005 - DECISAO

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, do fundamento da decisão de origem de que não ocorreu ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, não se conhece do agravo por ausência do encargo de contrapor-se especificamente aos fundamentos que obstruíram a admissão do recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Na Fase De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Na Fase De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 como fundamento de não admissão
  3. 3 Ônus do agravante de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica, pelo agravante, do fundamento da decisão de origem de que não ocorreu ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, não se conhece do agravo por ausência do encargo de contrapor-se especificamente aos fundamentos que obstruíram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.