AREsp 2651643 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (afastando ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC) e as demais alegações do agravante exigiriam reexame de prova e do contrato, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela...

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Parties
Agravante: TAQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: CORUJÃO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA.; Recorrente/apelante: MASSA FALIDA; Advogada Ré: Michele Cristine da Luz; Administrador Judicial: Marcello de Souza Taques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão E Contradição (art. 489, §1º E Art. 1.022 Do Cpc), Súmulas Do STJ E STF (súmula 7, Súmula 5, Súmula 211, Súmula 283), Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil Contratual, Juros De Mora
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão E Contradição (art. 489, §1º E Art. 1.022 Do Cpc) Súmulas Do STJ E STF (súmula 7, Súmula 5, Súmula 211, Súmula 283) Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil Contratual Juros De Mora

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Parties

TAQUES & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

CORUJÃO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA.

Recorrido

MASSA FALIDA

Recorrente/apelante

Michele Cristine da Luz

Advogada Ré

Marcello de Souza Taques

Administrador Judicial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação aos arts. 7º e 8º do CPC
  3. 3 alegada violação aos arts. 405 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (afastando ofensa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC) e as demais alegações do agravante exigiriam reexame de prova e do contrato, hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela vedação ao reexame do quadro fático-probatório, impondo-se, assim, o não conhecimento da pretensão recursal.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • majorar, em 10%, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC
  • publicar e intimar as partes