AREsp 2916081 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 518/STJ indicada como fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram a admissibilidade, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
- Parties
- Agravante: SESCON SUL DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 126 E 518/stj, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SESCON SUL DE SANTA CATARINA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
- 2 aplicação das Súmulas 126 e 518/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 518/STJ indicada como fundamento da decisão de não admissão do recurso especial, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram a admissibilidade, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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