AREsp 2940489 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, não demonstrando particularizadamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão denegatória, com condenação em honorários de 20% sobre o valor já fixado no processo (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc), Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Straordinários E Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc) Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à pretensão recursal
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 fixação de honorários advocatícios pelo trabalho recursal (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, não demonstrando particularizadamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão denegatória, com condenação em honorários de 20% sobre o valor já fixado no processo (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).