AREsp 2932295 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ sobre a necessidade de verificação da similitude fática, sendo exigido o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ para verificar necessidade de similitude fática entre acórdãos reputados divergentes
- 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e normas regimentais do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ sobre a necessidade de verificação da similitude fática, sendo exigido o ônus de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment