AREsp 2966973 - DECISAO

AREsp 2966973 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foram demonstrados dissídio jurisprudencial válido na alínea c por ausência de cotejo analítico; ademais, a decisão monocrática foi considerada...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR; Requerida: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Nexo De Causalidade, Julgamento Monocrático, Danos Materiais E Morais Por Morte De Animal
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Nexo De Causalidade Julgamento Monocrático +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR

Agravante

Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A

Requerida

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105 da CF/88
  2. 2 possibilidade de decisão monocrática do relator (art. 932 e art. 1.021 do CPC)
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para demonstrar nexo causal entre rede elétrica e morte do animal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não foram demonstrados dissídio jurisprudencial válido na alínea c por ausência de cotejo analítico; ademais, a decisão monocrática foi considerada admissível e não violou o princípio da colegialidade, não havendo elementos novos aptos a reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.