AREsp 2958911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por duas razões centrais: (i) o STJ não pode conhecer de suposta omissão relativa a matéria eminentemente constitucional (art. 2º e art. 169, §1º da CF), nos termos da Súmula 284/STF; e (ii) a alegação de ofensa ao art. 22 da...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACI; Apelada: Apelada (servidora pública municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão Decisória, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Artigos 11, 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 22 Da LINDB, Progressão Funcional De Servidora Pública Municipal, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão Decisória Súmula 284/stf Súmula 282/stf Artigos 11, 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACI

Agravante

Apelada (servidora pública municipal)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão relativa a matéria constitucional (arts. 2º e 169, §1º da CF)
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 22 da LINDB
  3. 3 alegada violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por duas razões centrais: (i) o STJ não pode conhecer de suposta omissão relativa a matéria eminentemente constitucional (art. 2º e art. 169, §1º da CF), nos termos da Súmula 284/STF; e (ii) a alegação de ofensa ao art. 22 da LINDB formulada pelo recorrente era genérica e vaga, não demonstrando de forma concreta como o acórdão teria violado o dispositivo, o que impede o conhecimento do recurso especial. Ademais, o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.