AREsp 2929170 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF), nem realizou o cotejo imprescindível entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Guarulhos; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica

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Parties

Município de Guarulhos

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência das súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF), nem realizou o cotejo imprescindível entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.