AREsp 2898394 - DECISAO

AREsp 2898394 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos determinantes da decisão recorrida (aplicação da Súmula 83/STJ quanto à inviabilidade de intervenção de terceiros no mandado de segurança), não demonstrando dissídio jurisprudencial nem precedentes contemporâneos em sentido diverso, além de não ter prequestionado a alegação sobre preclusão pro judicato por ausência de embargos de declaração.

Parties
Agravante: INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Pro Judicato, Intervenção De Terceiros No Mandado De Segurança, Serviços Sociais Autônomos No Polo Passivo
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão Pro Judicato Intervenção De Terceiros No Mandado De Segurança Serviços Sociais Autônomos No Polo Passivo

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Parties

INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ como causa de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial ou de precedentes contemporâneos em sentido diverso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos determinantes da decisão recorrida (aplicação da Súmula 83/STJ quanto à inviabilidade de intervenção de terceiros no mandado de segurança), não demonstrando dissídio jurisprudencial nem precedentes contemporâneos em sentido diverso, além de não ter prequestionado a alegação sobre preclusão pro judicato por ausência de embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.