AREsp 2965015 - DECISAO

AREsp 2965015 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a alegada violação do art. 927 do CPC envolve matéria de conteúdo eminentemente constitucional (reserva de plenário/Súmula Vinculante 10), sendo imprópria a via do recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 927 Do CPC, Reserva De Plenário, Súmula Vinculante 10
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 927 Do CPC Reserva De Plenário Súmula Vinculante 10

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 houve omissão/negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 violação do art. 927 do CPC
  3. 3 adequação do recurso especial para matéria de conteúdo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a alegada violação do art. 927 do CPC envolve matéria de conteúdo eminentemente constitucional (reserva de plenário/Súmula Vinculante 10), sendo imprópria a via do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.