AREsp 2871151 - DECISAO

AREsp 2871151 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 280 do STF, sendo exigido, para admissibilidade do recurso especial, o enfrentamento específico dos fundamentos que obstam seu processamento.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Ônus Da Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj, Emenda Regimental N.22/2016
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Ônus Da Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Enunciado Administrativo N.3/2016/stj Emenda Regimental N.22/2016

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 280 do STF pela necessidade de prévia análise de legislação local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 280 do STF, sendo exigido, para admissibilidade do recurso especial, o enfrentamento específico dos fundamentos que obstam seu processamento.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.