AREsp 2992160 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por LUIZ ANTONIO MIMAKI, com fundamen to na incidência da Súmula 7 do STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois "o Recurso Especial, conforme dito alhures, não buscou o reexame das provas produzidas nos autos, mas a valoração das mesmas, tendo em vista que o julgado deixou de aplicar corretamente a norma, razão pela qual, no caso em tela, não há afronta à súmula nº 7 do STJ, tendo em vista que a decisão diverge totalmente daquilo que foi demonstrado nos autos através de meios idôneos, ou seja, documentação juntada na inicial (CTPS E PPP)" (fl. 304). Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. De início, acerca do preenchimento dos pressupostos para comprovação da especial pela parte autora, o acórdão recorrido baseou-se nos seguintes fundamentos: Verifica-se que, no caso, tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada entendendo-se que a documentação juntada aos autos referente aos períodos de 11.08.2000 a 30.04.2002, 01.04.2008 a 30.09.2009, 01.06.2010 a 12.06.2013, 01.08.2010 a 19.08.2013, 02.05.2014 a 28.05.2015 e 01.05.2003 a 28.06.2005 não comprova a especialidade do labor. No mais, anote-se que a mera insatisfação acerca dos agentes nocivos expostos no documento não tem o condão, por si só, de justificar a produção de perícia (fls. 278). Nesse contexto, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da ausência de comprovação da especialidade do labor nos períodos indicados, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Isso posto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de fixar os honorários advocatícios recursais previstos no art. 85, §11, do CPC, em razão da ausência de condenação do agravante, pelas instâncias ordinárias, ao pagamento de honorários sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA