AREsp 2693598 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, deixando de demonstrar, com o cotejo necessário, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a existência de divergência jurisprudencial apta a afastar óbices de admissibilidade, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Servlease Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 545 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas (182/stj, 283/stf, 7/stj), Reexame De Fatos E Provas, Incidência De IPTU E ITR, Embargos De Declaração, Atualização Monetária, Expansão Urbana (código Tributário Nacional), Artigo 15 Do Decreto Lei Nº 57/1966
Direito Tributário Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas (182/stj, 283/stf, 7/stj) Reexame De Fatos E Provas Incidência De IPTU E ITR Embargos De Declaração Atualização Monetária +2 more

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Parties

Servlease Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 545 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face aos requisitos de impugnação específica
  2. 2 incidência de IPTU e ITR
  3. 3 omissão/embargos de declaração e seu suprimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, deixando de demonstrar, com o cotejo necessário, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e a existência de divergência jurisprudencial apta a afastar óbices de admissibilidade, incidindo assim a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.