AREsp 2923641 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, deixando de demonstrar o prequestionamento e a indicação precisa dos dispositivos de lei federal, razão pela qual se aplicou...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Honorários Advocatícios Não Conhecimento

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria alegada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa dos dispositivos federais
  3. 3 inviabilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (analogia à Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, deixando de demonstrar o prequestionamento e a indicação precisa dos dispositivos de lei federal, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 182/STJ; impõe-se, ainda, a condenação em honorários advocatícios de 20% pelo trabalho adicional em grau recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).