AREsp 2781031 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os óbices constantes da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, em desconformidade com o art....

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Parties
Agravante: LEÃO & JETEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.; Agravante: ENNIO IALONGO; Agravante: LORETTA BORSARI IALONGO; Agravante: FRANCO IALONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Reexame De Provas, Gratuidade De Justiça, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Direito Bancário Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Reexame De Provas Gratuidade De Justiça Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

LEÃO & JETEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.

Agravante

ENNIO IALONGO

Agravante

LORETTA BORSARI IALONGO

Agravante

FRANCO IALONGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada os óbices constantes da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 7 do STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nas penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC