AREsp 2955472 - DECISAO

AREsp 2955472 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão fundada na Súmula n. 284 do STF); nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em consonância com precedentes e com aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ, exige-se impugnação efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu, devendo o agravo ser não conhecido; ainda, majoraram-se os honorários em 2% conforme §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: AJ SERVIÇOS DE ARMAZENAGENS REFRIGERADAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AJ SERVIÇOS DE ARMAZENAGENS REFRIGERADAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão fundada na Súmula n. 284 do STF); nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e em consonância com precedentes e com aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ, exige-se impugnação efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu, devendo o agravo ser não conhecido; ainda, majoraram-se os honorários em 2% conforme §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em mais 2% sobre o valor atualizado da causa em desfavor da parte recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.