AREsp 2966302 - DECISAO

AREsp 2966302 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, por não impugnação específica dos fundamentos do decisum recorrido; faltou demonstrar analiticamente o prequestionamento dos dispositivos indicados e não houve indicação clara dos dispositivos da Lei Complementar 109/21 supostamente violados, o que autoriza a aplicação, respectivamente, das Súmulas 282/356/STF e da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ por analogia, o relator não conheceu do agravo e majorou honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Súmulas Do STF (282, 284, 356), Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Súmulas Do STF (282, 284, 356) Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, por não impugnação específica dos fundamentos do decisum recorrido; faltou demonstrar analiticamente o prequestionamento dos dispositivos indicados e não houve indicação clara dos dispositivos da Lei Complementar 109/21 supostamente violados, o que autoriza a aplicação, respectivamente, das Súmulas 282/356/STF e da Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ por analogia, o relator não conheceu do agravo e majorou honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.