AREsp 2988297 - DECISAO

AREsp 2988297 - DECISAO

Conheço do agravo e, com base no art. 1.010, II e III, do CPC/2015 e na jurisprudência citada, entendo que as razões recursais não atendem à exigência de impugnação específica ou, alternativamente, que a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ); por isso, não conheço do Recurso Especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: R COBRANCA RECUPERADORA DE CREDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

R COBRANCA RECUPERADORA DE CREDITO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 se as razões recursais cumpriram o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC/2015 (exigência de impugnação específica)
  2. 2 se a pretensão demanda reexame de prova, incidindo a Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com base no art. 1.010, II e III, do CPC/2015 e na jurisprudência citada, entendo que as razões recursais não atendem à exigência de impugnação específica ou, alternativamente, que a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ); por isso, não conheço do Recurso Especial e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se