AREsp 2924566 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

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Parties
Agravante: VAILSON MARTINS DE LIMA; Decisão Agravada: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

VAILSON MARTINS DE LIMA

Agravante

Corte de origem

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incumbe ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF), nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).