AREsp 2878248 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento acerca da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, limitando-se a alegações genéricas, de modo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Cumprimento Provisório De Sentença, Consonância Com Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Cumprimento Provisório De Sentença Consonância Com Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ quanto à exigência de impugnação específica
  3. 3 Se alegações genéricas são suficientes para combater óbices de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento acerca da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, limitando-se a alegações genéricas, de modo que, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial