AREsp 2830100 - DECISAO

AREsp 2830100 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a existência de dissídio jurisprudencial ou violação de dispositivos federais apontados; além disso, a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a deficiência da...

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Parties
Autor: K S B; Agravante: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO; Requerida: VIA BH COLETIVOS LTDA; Requerida: COLETIVOS BOA VISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (stj)
Outcome
Negou-se provimento ao agravo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dialeticidade Recursal, Presunção De Dependência Econômica, Culpa Concorrente, Pensão Alimentícia
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Seguros Admissibilidade Do Recurso Especial Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ +5 more

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Parties

K S B

Autor

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

VIA BH COLETIVOS LTDA

Requerida

COLETIVOS BOA VISTA LTDA

Requerida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 redução do quantum de danos morais e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou de forma clara e precisa a existência de dissídio jurisprudencial ou violação de dispositivos federais apontados; além disso, a revisão do quantum indenizatório exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a deficiência da argumentação recursal autorizou a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo de NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - EM LIQUIDAÇÃO
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (art. 85, § 11, do CPC)