AREsp 2827411 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria e sobre o prequestionamento, insuficientes para afastar a incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF e para evitar a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JUAN PAULINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Colegiada Sobre O Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

JUAN PAULINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Decisão Colegiada Sobre O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da matéria e sobre o prequestionamento, insuficientes para afastar a incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF e para evitar a aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial