AREsp 2178962 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, outras alegadas violações não foram prequestionadas no tribunal a quo (Enunciado n.211 da Súmula do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: RECORRENTE; Recorrido: RECORRIDO; Parte: Municipalidade de Várzea Paulista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj), Prequestionamento (súmula 211 Do Stj), Recuperação Judicial E Contratação Pública, Exigência De Certidão Negativa/plano De Recuperação Judicial Em Licitações, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Empresarial Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj) Prequestionamento (súmula 211 Do Stj) Recuperação Judicial E Contratação Pública Exigência De Certidão Negativa/plano De Recuperação Judicial Em Licitações +1 more

Case Brief

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Parties

RECORRENTE

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Municipalidade de Várzea Paulista

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ vedando reexame de provas
  2. 2 Ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  3. 3 Possibilidade de exigência de certidão negativa ou Plano de Recuperação Judicial para contratação com o Poder Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que qualquer conclusão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pelo Enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, outras alegadas violações não foram prequestionadas no tribunal a quo (Enunciado n.211 da Súmula do STJ), impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.