AREsp 2696043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência na fundamentação, não indicando com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede sua admissibilidade e autoriza a incidência da Súmula 284/STF.

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Parties
Agravante: WILSON CAMILO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários, Aposentadoria, Tema 1105/stj
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Aposentadoria Tema 1105/stj

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Parties

WILSON CAMILO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 exigência de clareza na indicação dos dispositivos legais para admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c do art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência na fundamentação, não indicando com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que impede sua admissibilidade e autoriza a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF