AREsp 2951967 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MORTE DA FILHA - AFOGAMENTO EM BALNEÁRIO - LOCAL EXPLORADO COMO DE RECREAÇÃO PELO APELANTE - PROVA ORAL FARTA NESSE SENTIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - VALOR DE REPARAÇÃO COMPATÍVEL - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO QUE, AO NEGLIGENCIAR NA MANUTENÇÃO E VIGILÂNCIA DO EMPREENDIMENTO, OCASIONA DANO A TERCEIRO. TRATANDO-SE DE UM BALNEÁRIO, IMPRESCINDÍVEL QUE HOUVESSE NO LOCAL EQUIPE DE SALVAMENTO TREINADA, PARA CASOS DE AFOGAMENTO. A PROVA REVELOU AUSÊNCIA DE SEGURANÇA E INFRAESTRUTURA NO EMPREENDIMENTO. PRESERVA-SE O VALOR DE REPARAÇÃO, PARA COMPENSAR A MORTE PREMATURA DE FILHO EM LOCAL DE RECREAÇÃO MANTIDO PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 227 e 229 da CF/88; bem como aos arts. 4º, 5º, 6º e 22, caput e parágrafo único, do ECA, no que concerne ao afastamento de sua responsabilidade pelo afogamento e falecimento de menor nas dependências de seu estabelecimento (parque aquático), porquanto demonstrada a negligência da genitora para com a adolescente, sendo esta a única responsável pelo infortúnio ocorrido. Argumenta: Em suma, é cabível o presente Recurso Especial, como meio adequado para alcançar o fim desejado, qual seja, a reforma do acórdão e de todas as decisões desfavoráveis ao recorrente, ajustando a responsabilidade da genitora da infante falecida que deixou sua filha entregue à própria sorte, deixando de cuidar, guardar e assistir a menor peculiarmente acometida de uma doença conhecida como epilepsia, e que jamais poderia transitar sozinha dentro de um local como aquele, quando deveria ter consignado consigo sua prole onde quer que fosse, dada tal peculiaridade, conforme determinam as Leis Federais completamente ignoradas pelos magistrados de piso e de segunda instância no Estado do Piauí. .. Em que pese a trágica morte de forma prematura de uma adolescente comover a todos, só ocorreu porque a recorrida deixou de cuidar, de proteger, e a abandonou à própria sorte dentro do balneário, após passar pela recepção para entregar refeição aos trabalhadores da obra de construção de uma nova piscina naquele fatídico dia. Desde o início, a recorrida se contradisse de forma clara, pois, em alguns momentos dizia não estar no clube e sua filha estava com parentes, em outro momento alega que estava no clube, mas não na presença da sua filha. (fls. 03 e ss do ID 983814) A recorrida fez juntada nos autos de boletim de ocorrência onde narra que estava no clube e que deixou sua filha SOZINHA. (fls.27 do ID 983814) O caso da adolescente que faleceu era tão grave que sua genitora, ora recorrida, não a deixava sozinha em casa e carregava ela para trabalhar, o que é severamente punido pelo ECA, eis que o dever de cuidar da mãe não foi cumprido, no caso concreto e sequer fora mencionado no acordão. Assim, a culpa exclusiva da genitora não pode deixar de ser observada, em que pese o fato lamentável da morte de sua filha, conforme narrado às fls. 62 do ID 983814. .. Em nenhum clube ou balneário do Piauí existem ambulâncias, socorristas etc. O nobre relator pareceu estar em outro Estado da Federação, deixando de lado os costumes locais que deveria conhecer. E, até os dias de hoje, ainda não possuem obrigatoriedade de ser composto por ambulâncias. Ademais disso, havia salva vidas, o que foi inclusive motivo de fundamentação na sentença informando que "o salva vidas a deixou entrar na área da piscina". Então, não há que se falar que não havia salva-vidas. .. Não obstante os acontecimentos narrados anteriormente, vale ressaltar de suma importância, que a menor sofria de epilepsia, conforme laudo médico juntado pela própria genitora ora recorrida, e que tomava remédios controlados, cujos remédios informados pela própria genitora (CARBAMAZEPINA e FENOBARBITAL), são prescritos apenas em casos extremos de epilepsia, o que também deixou ser observado pelo Douto Juiz de piso e pelo Douto Desembargador Relator. .. Assim, não se pode negar que a genitora, ora recorrida estava fazendo entregas de refeições, não só lá, mas em outros locais que fornecia comida, e andava com sua filha menor de idade no dia de sua morte, e que abandonou sua filha a própria sorte num local onde o guardião de piscinas (salva vidas) jamais iria notar, pelo porte e aparência dela, que ela não poderia estar ali sozinha, eis que isso apenas acontece quando se trata de crianças e não de adolescentes. .. Desta Forma, a CRFB/88 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal que impõem claramente o dever de cuidar, foram INOBSERVADOS PELOS MAGISTRADOS ANTERIORES, ficando claro que os artigos 226 e 227 da Constituição Federal, bem como os artigos 4º, 5º, 6º, 22 e 22 PÚ do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), atribuem aos pais e responsáveis o dever geral de cuidado, criação e convivência familiar de seus filhos, bem como de preservá-los de negligencias, discriminação, violência, entre outros. Assim, quanto à análise da violação ao dispositivo de lei federal, inobservados os dispositivos Federais da CRFB/88 e do ECA, requer seja este recurso julgado nesta linha, sem afastar do devido processo legal a inobservância do dever de cuidar inerente exclusivamente da genitora ora embargada que abandonou sua filha a própria sorte quando permitiu que ela transitasse sozinha no clube em que fora apenas levar refeição ao trabalhadores (fls. 290-298). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente defende a tese de inexistência de relação de consumo entre as partes, sendo incabível a aplicação das normas consumeristas à hipótese, trazendo a seguinte argumentação: Não há que se falar em relação de consumo, considerando que nem a genitora, ora recorrente, e nem sua filha eram sócias do empreendimento. Ademais disso, a menina invadiu a área de piscina e não foi abordada pelo segurança e pelo salva vidas porque na entrada elas passaram com o viés apenas de entregar refeição, e não para se relacionar com o clube e obter diversão e lazer. Não há nos autos qualquer comprovação de título de sócia da recorrida ou de sua filha falecida. Também não há nos autos nenhuma juntada de recibo, de pulseira, ou qualquer outro meio que a identificasse como sócia ou frequentadora avulsa pagante, utilizada pelos associados ou os que pagam entrada para usufruir das dependências do clube. .. O caso em tela é de uma epilética que tomava medicamentos que causavam vertigem, amnésia, distúrbio de atenção, dificuldade pra respirar, sonolência, distúrbio de humor, comportamento anormal e agitação, o que sozinho pode ter levado ela a óbito, eis que, quem quer que seja que estivesse perto dela, jamais saberia que ela estaria em crise, SENÃO A PRÓRIA RECORRIDA (fls. 297-298). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator ;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Ademais, não houve o prequestionamento do(s) artigo(s) de lei federal apontado(s) como violado(s), porquanto não houve o devido e necessário debate a respeito deste(s) dispositivo(s) no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual ;"ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, nem sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF" (REsp n. 2.002.429/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.837.090/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp n. 1.879.371/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.491.927/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.112.937/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.522.805/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 16/12/2024. Além disso, no que tange à responsabilidade pelo eve nto danoso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A questão primordial a se analisar em processos desta natureza é a existência do nexo causal entre o evento danoso e a ação de responsabilidade atribuída ao apelante, que deve estar presente quer se trate de responsabilidade objetiva ou subjetiva, quer decorra de ato omissivo ou comissivo. E a teor do artigo 333, inciso I, do CPC, ao autor incumbe provar os fatos constitutivos do seu direito. Assim, deve demonstrar, de forma cabal, a ocorrência do acidente/evento, os danos que lhe causou, e por fim, que estes se deram em decorrência da ação ou omissão do Balneário Chapadinha Sul, estabelecendo, assim, o nexo de causalidade. A morte por afogamento no balneário está demonstrada por meio de boletim de ocorrência e Certidão de Óbito constante dos autos. Os danos pela perda de uma filha são evidentes. Incontroverso que no momento do afogamento não havia qualquer equipe de socorro, salva vidas ou ambulância. A omissão do réu em manter equipe de salva vidas no Balneário é patente e as justificativas apresentadas não convencem. Indiscutível que a inexistência de uma equipe de socorristas/salva vidas contribuiu para o desfecho do caso. Houve, de fato, falha na prestação do serviço, configurada pela omissão específica do réu/apelante em oferecer lazer seguro. .. Nesse diapasão, o prejuízo moral da Autora revelou-se de grandes proporções, dada a perda de sua filha. Tal evento, segundo o STJ, é a que enseja o maior montante indenizatório, pela drástica consequência. O dano sofrido se revelou como o de maior consequência, pois a morte, além de trazer a saudade do ente querido, provoca um total desarranjo na vida das pessoas próximas (fls. 249-250, grifos meus). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal" (REsp n. 2.187.030/RS, Rel. ;Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.663.353/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.075.326/SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AgRg no REsp n. 2.059.739/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.787.353/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 17/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.554.367/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.699.006/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" ;(AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA