AREsp 2908759 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DEUSDETE JESUS DA SILVA contra a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial (fls. 1.359-1.361). A decisão de inadmissibilidade assentou que a contrariedade à Constituição Federal somente deveria ser objeto de recurso extraordinário, não sendo preenchido o pressuposto objetivo da adequação, além da ausência de fundamentação necessária apta a autorizar o processamento, consoante determina o art. 1.029 do Código de Processo Civil, pois não foram devidamente atacados todos os argumentos do acórdão recorrido, bem como a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de simples reexame de prova. Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso especial deveria ter sido admitido (fls. 1.364-1.377): Sustenta que a decisão agravada está eivada pelo vício de nulidade, sendo nula de pleno direito, por usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o Tribunal paulista acabou por decidir o mérito do recurso especial criminal, extrapolando a competência constitucional conferida ao juízo de admissibilidade. Argumenta que não se trata de reexame de prova, mas de revaloração jurídica dos fatos incontroversos, citando precedentes do STJ sobre os limites do juízo de admissibilidade e a distinção entre reexame e revaloração probatória. A parte recorrente aborda, ainda, aspectos relacionados ao mérito da causa e reitera questões deduzidas no recurso especial, pleiteando a fixação da pena no regime inicial semiaberto. Requer o provimento do recurso, com a consequente admissão e provimento do recurso especial. Impugnação apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 1.393-1.397), sustentando que o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar genericamente que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Defende a manutenção da decisão agravada. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (fls. 1.444-1.445), asseverando que não houve impugnação específica de todos os fundamentos das decisões de inadmissibilidade e que os agravantes, ao se valerem de alegações genéricas relativas aos conceitos de reexame e de revaloração probatória, não se desincumbiram do ônus de demonstrar que as insurgências não demandariam revolvimento de provas, notadamente diante da natureza dos pleitos veiculados nos recursos especiais. É o relatório. Como relatado, o recurso especial foi inadmitido por aplicação dos seguintes fundamentos: (i) contrariedade à Constituição Federal somente deveria ser objeto de recurso extraordinário, não sendo preenchido o pressuposto objetivo da adequação; (ii) Súmula n. 283 do STF - ausência de fundamentação necessária apta a autorizar o processamento, consoante determina o art. 1.029 do Código de Processo Civil, pois não foram devidamente atacados todos os argumentos do acórdão recorrido; (iii) incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de simples reexame de prova. Porém, as razões do agravo em recurso especial não enfrentam, de modo suficiente, todos os fundamentos referidos, não bastando para tanto que a parte recorrente mencione cada um deles, pois, para atendimento do princípio da dialeticidade, devem ser demonstradas, de modo específico e concreto, quais seriam as razões pelas quais a decisão recorrida deveria ser reformada. Vale esclarecer, quanto ao óbice referido na Súmula n. 7 do STJ, que a alegação genérica sobre a desnecessidade de que sejam reexaminados os fatos e as provas é insuficiente para o efetivo enfrentamento da decisão recorrida, ainda que feita breve menção à tese sustentada, quando ausente o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão proferido na origem (AgRg no AREsp n. 2.030.508/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.672.166/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgRg no AREsp n. 2.576.898/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024). No que se refere à incidência da Súmula n. 283 do STF, aplicada ao caso pela ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido, as razões do agravo em recurso especial não demonstram que o recurso especial tenha efetivamente atacado todos os fundamentos autônomos expendidos no acórdão de apelação. Como se constata, a efetiva impugnação dos fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial exigiria o expresso e efetivo enfrentamento de cada um dos respectivos fundamentos, sem o que não se pode cogitar do desacerto da decisão agravada. A agravante limitou-se a tecer considerações genéricas sobre revaloração de prova e sobre os limites do juízo de admissibilidade, sem abordar especificamente os vícios apontados na decisão de inadmissibilidade. Aplica-se, em consequência, a conclusão prevista na Súmula n. 182 do STJ, que estabelece ser "inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". A propósito: AgRg no AREsp n. 2.706.517/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 23/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.564.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.126.667/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024; AgRg no AREsp n. 2.262.869/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024. Por fim, registra-se que, nos termos do art. 932, III, do CPC, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso .. que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.