AREsp 2906665 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao recurso especial
3. 3 impossibilidade de alegação genérica de violação de lei federal sem fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica, pelo agravante, aos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial, quais sejam: não ocorrência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, incidência da Súmula 7/STJ, inviabilidade de mero arrazoamento sobre dispositivos legais sem argumentação suficiente e não demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conhecido do agravo

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).