AREsp 2914423 - DECISAO

AREsp 2914423 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração clara das normas de lei federal supostamente violadas e por tratar-se, em parte, de pretensa ofensa a ato normativo/regulamentar insuscetível de exame em recurso especial.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Recorrida: exequente/recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Responsabilidade Da Entidade Previdenciária Pela Complementação De Aposentadoria, Submassas De Fundos De Previdência, Excesso De Execução, Fundamentação E Omissão Judicial
Processual Civil Previdência Privada Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Responsabilidade Da Entidade Previdenciária Pela Complementação De Aposentadoria Submassas De Fundos De Previdência Excesso De Execução Fundamentação E Omissão Judicial

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

exequente/recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação de diversos dispositivos do CPC e de norma de previdência complementar
  2. 2 alegação de omissão quanto à investigação da titularidade dos recursos das submassas e excesso de execução
  3. 3 possibilidade de utilização de recursos de submassa distinta (COSIPA vs COFAVI)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ, não conheceu-se do recurso especial por ausência de demonstração clara das normas de lei federal supostamente violadas e por tratar-se, em parte, de pretensa ofensa a ato normativo/regulamentar insuscetível de exame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Publique-se.