AREsp 2826868 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos da Lei n. 12.990/2014 teriam sido violados, havendo deficiência na fundamentação do recurso especial que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, mantendo-se inalterada a decisão de origem.

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Parties
Agravante: CATARINA MOREIRA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cotas Raciais, Concurso Público, Honorários Advocatícios, Obstáculos Sumulares
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Cotas Raciais Concurso Público Honorários Advocatícios Obstáculos Sumulares

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Parties

CATARINA MOREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de matérias fático-probatórias nos limites do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos da Lei n. 12.990/2014 teriam sido violados, havendo deficiência na fundamentação do recurso especial que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, mantendo-se inalterada a decisão de origem.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e que determinou, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC