REsp 2193036 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, pois o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação específica dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula n. 284/STF) e não houve interesse recursal quanto à...

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Parties
Agravante: MARIA LAURA BARBOSA BEZERRA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários De Sucumbência, Mandado De Segurança, Agravo Interno
Processo Civil Processo Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários De Sucumbência Mandado De Segurança Agravo Interno

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Parties

MARIA LAURA BARBOSA BEZERRA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Falta de interesse recursal quanto à insurgência sobre honorários de sucumbência em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido, pois o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação por ausência de indicação específica dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula n. 284/STF) e não houve interesse recursal quanto à matéria dos honorários de sucumbência por inexistir prévia fixação nas instâncias de origem em razão da natureza mandamental da ação, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento na parte conhecida