AREsp 2854132 - ACORDAO

AREsp 2854132 - ACORDAO

A decisão manteve o não conhecimento do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via eleita; o Tribunal de origem mostrou elementos fáticos suficientes para autorizar a busca e a apreensão, e a exasperação da pena base foi...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AZAM MARTINS ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Violação De Domicílio, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Violação De Domicílio Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AZAM MARTINS ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deveria ser admitido (admissibilidade)
  2. 2 Alegada violação de domicílio
  3. 3 Quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

A decisão manteve o não conhecimento do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via eleita; o Tribunal de origem mostrou elementos fáticos suficientes para autorizar a busca e a apreensão, e a exasperação da pena base foi devidamente motivada em conformidade com o art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial