AREsp 2885791 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o Tribunal a quo, em novo juízo de admissibilidade após juízo de retratação, admitiu o recurso especial; por esse motivo, era descabido o exame do agravo em recurso especial pela decisão agravada, devendo o feito ser reautuado como recurso especial.

Parties: Agravante: GILBERTO FRAGA ADVOGADOS; Agravado: Presidente do STJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial
Outcome: Decisão de e-STJ fls. 636/638 reconsiderada e tornada sem efeito; determinação de reautuação do feito como recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Retratação, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.030, II, Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Tema 587 Do STJ

Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravos Admissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Retratação Art. 1.022 Do CPC Art. 1.030, Ii, Do CPC Súmula 7 Do STJ Tema 587 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

GILBERTO FRAGA ADVOGADOS

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
2 aplicação do art. 1.022 do CPC
3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão de e-STJ fls. 636/638 reconsiderada e tornada sem efeito; determinação de reautuação do feito como recurso especial.

Orders

RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 636/638, tornando-se sem efeito.
Proceda-se à REAUTUAÇÃO do feito como recurso especial.