AREsp 2804591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que obstaram sua admissibilidade — violando o art. 932, III, do CPC e a exigência de dialeticidade — e porque a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC é...

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Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, CPC, Art. 85, § 11, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, CPC Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 inadmissibilidade da majoração de honorários advocatícios por não provimento do agravo interno (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que obstaram sua admissibilidade — violando o art. 932, III, do CPC e a exigência de dialeticidade — e porque a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC é inaplicável ao agravo interno, que não inaugura nova instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.