AREsp 2928516 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 07/STJ; aplica-se, por conseguinte, o verbete sumular 182 desta Corte.
- Parties
- Agravante: Município de Volta Redonda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 07/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
Município de Volta Redonda
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 07/STJ e impossibilidade de reexame de provas no recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
- 3 Admissibilidade do recurso especial perante o Tribunal a quo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 07/STJ; aplica-se, por conseguinte, o verbete sumular 182 desta Corte.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Manter decisão monocrática que denegou admissibilidade do recurso especial
- Publique-se.
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