AREsp 2716289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não impugnaram o fundamento de que o credor não concordou com a...

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Parties
Recorrente: EDITORA CENTRAL GOSPEL LTDA.; Recorrente: SILAS LIMA MALAFAIA; Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Recuperação Judicial, Novação, Revelia, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Empresarial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Recuperação Judicial Novação Revelia +1 more

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Parties

EDITORA CENTRAL GOSPEL LTDA.

Recorrente

SILAS LIMA MALAFAIA

Recorrente

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial
  2. 2 Se houve novação da dívida em razão da recuperação judicial e se isso extingue a ação de cobrança
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF como óbices ao conhecimento recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recorrentes não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, não impugnaram o fundamento de que o credor não concordou com a cláusula que suprimiria garantias, o que, por analogia, enseja a aplicação da Súmula 283/STF, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial