AREsp 2651308 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos das Súmulas 83 e 182 do STJ; além disso, foi fixada a obrigação de...

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Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo (art. 545 Do Cpc), Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Liquidação De Sentença, Princípio Da Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo (art. 545 Do Cpc) Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Liquidação De Sentença Princípio Da Fungibilidade +1 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 cabimento de agravo de instrumento em liquidação de sentença que não extingue a execução

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e a agravante não demonstrou divergência jurisprudencial nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos das Súmulas 83 e 182 do STJ; além disso, foi fixada a obrigação de pagamento de honorários advocatícios recursais de 20%.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.