AREsp 2945091 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade e impedindo a transposição do óbice da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e dispensa-se o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PAULO SALGUEIRO; Decisor: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Transposição Do Óbice Da Súmula 7, Requisitos De Admissibilidade
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Parties

PAULO SALGUEIRO

Recorrente

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Decisor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fática
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, configurando violação do princípio da dialeticidade e impedindo a transposição do óbice da Súmula 7/STJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e dispensa-se o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se