AREsp 2509700 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, integral e qualitativa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação concreta e pormenorizada de cada fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais Súmula 182/stj Súmula 07/stj Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Qual o alcance da exigência de impugnação específica e detalhada quanto aos fundamentos da inadmissão?

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, integral e qualitativa todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação concreta e pormenorizada de cada fundamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.