AREsp 2691333 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: LIVIA GONCALVES AGARRA CASTRO COUTINHO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

LIVIA GONCALVES AGARRA CASTRO COUTINHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial nas hipóteses previstas no art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando a incidência da Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.